Termo de Responsabilidade – MEIDAY
Última atualização: 30/01/2026
Este Termo de Responsabilidade estabelece as condições de uso do aplicativo MEIDAY, definindo os limites de responsabilidade da aplicação e os deveres do usuário.
1. Natureza da Aplicação
O MEIDAY é uma ferramenta de apoio, organização e estimativa, destinada a auxiliar o Microempreendedor Individual (MEI) no controle de informações financeiras e na orientação de valores que podem ser utilizados como referência para o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
⚠️ O aplicativo não possui caráter oficial, não representa a Receita Federal do Brasil e não substitui a atuação de contador, advogado, consultor tributário ou qualquer outro profissional especializado.
2. Limitações dos Cálculos
O usuário declara estar ciente de que:
- Os cálculos realizados pelo MEIDAY são estimativas, baseadas em regras gerais e parâmetros médios;
- Os valores apresentados podem conter variações, diferenças ou imprecisões quando comparados aos cálculos oficiais da Receita Federal;
- Alterações na legislação tributária podem impactar diretamente os resultados.
3. Responsabilidade do Usuário
O usuário assume total responsabilidade por:
- Conferir, validar e revisar todas as informações antes de utilizá-las em declarações oficiais;
- Informar corretamente todos os dados solicitados pelo aplicativo;
- Declarar corretamente outras fontes de renda;
- Considerar e informar deduções pessoais e legais;
- Consultar fontes oficiais ou profissionais especializados sempre que necessário.
4. Isenção de Responsabilidade
O usuário reconhece e concorda que o MEIDAY, seus desenvolvedores, mantenedores e parceiros não se responsabilizam, em nenhuma hipótese, por:
- • Multas, juros, penalidades ou autuações fiscais;
- • Enquadramento em malha fina ou procedimentos de fiscalização;
- • Diferenças entre valores estimados e valores apurados oficialmente;
- • Prejuízos financeiros ou decisões tomadas com base exclusiva nas informações fornecidas.
5. Atualizações e Disponibilidade
O MEIDAY poderá, a qualquer tempo, alterar regras de cálculo, atualizar funcionalidades, corrigir falhas ou suspender funcionalidades. Não há garantia de disponibilidade contínua ou ininterrupta da aplicação.
6. Aceitação Expressa
Ao utilizar o aplicativo MEIDAY, o usuário declara expressamente que:
- Compreende os limites e a natureza estimativa da aplicação;
- Assume integral responsabilidade pelas informações declaradas junto a órgãos oficiais;
- Reconhece que o MEIDAY é apenas uma ferramenta auxiliar.
7. Contato
Em caso de dúvidas, o usuário poderá utilizar os canais oficiais de contato disponibilizados dentro do próprio aplicativo.
MEIDAY – Informação e apoio ao MEI, com transparência e responsabilidade.