Termos de Uso – MEIDAY
Última atualização: 30/01/2026
Bem-vindo ao MEIDAY. Ao acessar ou utilizar este aplicativo, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.
1. Objetivo do Aplicativo
O MEIDAY é uma aplicação de caráter educacional e informativo, desenvolvida com o objetivo de auxiliar Microempreendedores Individuais (MEI) na organização de informações financeiras e na estimativa de valores que podem ser utilizados como referência no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
⚠️ O aplicativo não substitui a atuação de um contador, consultor tributário ou profissional especializado.
2. Limitações dos Cálculos e das Informações
O usuário declara estar ciente de que:
- Os cálculos de impostos, bases tributáveis e estimativas apresentados pelo MEIDAY não são totalmente precisos, podendo haver variações em relação aos valores apurados pela Receita Federal do Brasil;
- As informações exibidas são baseadas em regras gerais, parâmetros médios e legislações vigentes no momento do desenvolvimento da aplicação;
- O MEIDAY não garante que os valores calculados correspondam exatamente aos valores oficiais apurados em fiscalizações.
3. Responsabilidade do Usuário
É de inteira responsabilidade do usuário:
- Conferir todos os valores antes de informá-los em qualquer declaração oficial;
- Inserir corretamente os dados solicitados pelo aplicativo;
- Declarar corretamente outras fontes de renda;
- Considerar e informar deduções pessoais (despesas médicas, educação, dependentes, previdência);
- Verificar informações diretamente em fontes oficiais ou com profissionais especializados.
4. Ausência de Responsabilidade Legal
O MEIDAY, seus desenvolvedores e colaboradores não se responsabilizam por multas, juros, penalidades, enquadramento em malha fina ou diferenças de valores entre estimativas do aplicativo e valores oficiais.
5. Atualizações e Modificações
O MEIDAY poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, atualizar funcionalidades, alterar regras de cálculo e modificar estes Termos de Uso.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relacionados ao aplicativo MEIDAY são protegidos por legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, cópia ou distribuição sem autorização prévia.
7. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o aplicativo MEIDAY, o usuário declara que compreende que a aplicação é apenas uma ferramenta de apoio, está ciente das limitações dos cálculos apresentados e assume total responsabilidade pelas informações declaradas junto aos órgãos oficiais.
8. Contato
Para dúvidas, sugestões ou esclarecimentos, utilize os canais oficiais disponibilizados dentro do próprio aplicativo.
MEIDAY – Organização e clareza para o MEI, com responsabilidade e transparência.